Questões Prefeitura de Passo Fundo - RS 2023 para Professor – Ensino Religioso

Q2248454

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Filosofia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Ensino Religioso | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Artes |

Q2248454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à profissionalização e à proteção no trabalho é um direito fundamental dos adolescentes. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entende-se por trabalho educativo a atividade laboral:

Em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

Realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Perigosa, insalubre ou penosa.

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Q2248458

Q2248458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente praticou ato infracional análogo a furto. Nessa circunstância, de acordo com o ECA:

No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou que o prejuízo da vítima seja compensado de outra forma.

A obrigação de reparar o dano, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, não poderá ser substituída.

A obrigação de reparar o dano pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

A obrigação de reparar o dano não poderá ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.

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