Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.
( ) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres privados, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) As funções gratificadas, indicadas e destituídas pelos respectivos chefes dos Órgãos de origem do servidor, têm caráter permanente e serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos.
( ) Os cargos em comissão têm caráter provisório e serão preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo. 

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a seleção para fins de promoção tem o objetivo de escolher servidores efetivos para o desenvolvimento na carreira e será realizada de acordo com a Lei, exigindo, entre outros requisitos:

I. Curso de treinamento sem aproveitamento ou prova objetiva.
II. Títulos, conforme a natureza do cargo.
III. Produtividade.

Estão CORRETOS: 

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as causas da perda de mandato do Vereador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fixar residência fora do Município.
( ) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
( ) Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara e com o decoro, a esta em sua conduta pública.
( ) Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. 

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As atribuições do cargo devem exigir formação profissional, exame psicotécnico ou outro critério objetivo no interesse da administração para o ingresso no serviço público.
( ) O candidato aprovado adquire direito absoluto à nomeação, todavia, no ato de convocação dos aprovados para a admissão, o poder público não tem a obrigação de seguir a ordem de classificação.
( ) Fica estabelecida a reserva de vagas para deficiente físico no percentual de até 5% (cinco por cento) nos processos de seleção por Concurso Público, a ser preestabelecido no Edital.