Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Engenheiro Civil

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A investidura em cargo público ocorrerá após a nomeação, a posse e o efetivo exercício (1ª parte). A nomeação é o ato pelo qual a autoridade municipal admite uma pessoa para o exercício de cargo público, e será feita em Comissão ou em Caráter Efetivo (2ª parte). A nomeação para cargo em comissão fica dependente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade (3ª parte).
A sentença está: 

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, podendo ser fracionada em até 3 períodos, sendo um de pelo menos 15 dias corridos, a pedido do servidor.
( ) A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvida a chefia imediata do servidor e desde que este seja notificado com pelo menos 60 dias de antecedência da sobredita alteração.
(  ) O servidor que tiver suspenso seu período de férias terá prioridade de concessão do período tão logo cessem as hipóteses de urgência, emergência, calamidade pública e/ou caso fortuito.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.344/2015 — Código de Obras do Município, sobre o responsável técnico, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Caberá ao responsável técnico pelo projeto ou ao responsável técnico pela execução da obra tratar, junto ao Executivo, dos assuntos técnicos relacionados aos projetos e às obras de sua responsabilidade, devendo atender às exigências legais para elaboração e aprovação dos projetos e para execução das obras, dentro dos prazos estipulados.
( ) É vedada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra para outro profissional mesmo que esteja devidamente habilitado e atenda às exigências desta Lei.
( ) A declaração do responsável técnico deverá ser anexada no ato da solicitação de aprovação do projeto de edificação. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.344/2015 — Código de Obras do Município, toda edificação deverá dispor de:
I. Sanitário social, de comunicação direta com o seu interior.
II. Sistema de esgoto ligado à rede pública onde houver, ou, fossa séptica adequada.
III. Reservatório com capacidade mínima de 2.000 litros por unidade comercial ou habitacional exceto para casa popular onde este mínimo será 1.000 litros.
Está(ão) CORRETO(S): 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.111/2008 — Plano Diretor, são compreendidos como subutilizados para fins de utilização e edificação compulsórios os imóveis que se encontrem nas seguintes situações:
I. Terrenos e lotes vazios em áreas densamente ocupadas e situados em áreas onde haja carência de espaços para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
II. Terrenos com área igual ou superior à estabelecida para qualquer Zona onde se localizem e que não sejam necessários para equipamentos públicos.
III. Edificações inacabadas ou paralisadas por mais de dois anos.
Está(ão) CORRETO(S):