Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilópolis - RS 2023 para Engenheiro Civil
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I. É da competência da Câmara de Vereadores a administração de todos os bens municipais.
II. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, os direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
III. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e o interesse público exigirem.
Estão CORRETOS:
A sindicância investigatória será cometida ao servidor ocupante de cargo efetivo e estável ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo eles ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório (1ª parte). O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e a indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 15 dias, relatório a respeito (2ª parte).
A sentença está:
A Administração Pública federal direta e indireta destinará, ________________, dotação orçamentária para as adaptações, as eliminações e as supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.