Considerando-se a Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibi...
A Administração Pública federal direta e indireta destinará, ________________, dotação orçamentária para as adaptações, as eliminações e as supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.