Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Técnico Administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 13 questões

Q4205936 Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa sofreu diversas reformas em período recente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4205937 Direito Administrativo
Objeto de crítica por parcela dos juristas, a reforma do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alterou substancialmente as penas previstas em Lei. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as penalidades aplicáveis aos condenados por ato de improbidade administrativa, analisar os itens abaixo:

I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4205938 Direito Administrativo
A competência para julgar as ações de improbidade administrativa foi um dos temas objeto de reforma legislativa nos últimos anos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre o foro em que deverá ser proposta a ação para aplicação das sanções previstas na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Foro do domicílio do réu.
II. Foro do local onde ocorrer o dano.
III. Foro da pessoa jurídica prejudicada.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4205940 Direito Administrativo
A respeito da habilitação, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
(_) Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
(_) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
(_) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
Alternativas
Q4205941 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as modalidades de licitação, analisar os itens abaixo:

I. Diálogo competitivo, concorrência e concurso são espécies de licitação previstas na referida Lei.
II. São lícitas a criação de outras modalidades de licitação e a combinação de modalidades previstas em Lei.
III. O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4205943 Direito Administrativo
As normas que exigem a permanência do servidor em serviço quando este pede exoneração, pelo prazo fixado em lei, são um exemplo de aplicação de qual princípio inerente ao Regime Jurídico dos Serviços Públicos?
Alternativas
Q4205944 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando-se as regras que regem a instrução do processo licitatório, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade ____________, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de ______________.
Alternativas
Q4205945 Direito Administrativo
A Administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:
Alternativas
Q4205946 Direito Administrativo
Determinado servidor público cometeu uma infração, e seu superior aplicou uma penalidade. Diante disso, qual é o poder que o superior hierárquico utilizou para aplicar a penalidade?
Alternativas
Q4205947 Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito do Elemento Finalidade dos atos administrativos:
Alternativas
Q4205948 Direito Administrativo
Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Visa proteger um todo, desde o início até o fim, sendo o bem público predominado. De acordo com a afirmação, qual é o princípio relacionado?
Alternativas
Q4205962 Direito Administrativo
O estudo da organização administrativa corresponde à definição e ao conhecimento acerca das pessoas, dos entes e dos órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da atividade administrativa. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4205967 Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito de vacância:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: C
5: A
6: A
7: C
8: E
9: C
10: A
11: A
12: C
13: A