Questões de Concurso Público Prefeitura de Canela - RS 2023 para Tecnólogo em Saneamento Ambiental

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Q3594284 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos na Lei.
(_) Criar e instalar comitês de Defesa do Consumidor.
(_) Organizar e manter a Guarda Municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativas
Q3594287 Legislação Municipal
Segundo a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ser convocado das férias, atendendo interesse da Administração Municipal, nos seguintes casos:
I. Calamidade pública.
II. Motivo de interesse superior público.
III. Necessidade de serviço, quando ocorrer a exoneração de servidor do setor de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3594298 Legislação Municipal
Considerando-se a Lei Municipal nº 4.393/2019, sobre as proibições e as infrações, analisar a sentença abaixo:
Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, ou de árvores situadas em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal, incluindo-se as cultivares (1ª parte). É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares, bem como de andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas, ou alegado conflito visual com fachadas e vitrines, salvo autorização do Órgão Municipal de Meio Ambiente (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q3594300 Legislação Municipal
Considerando-se o Decreto Municipal nº 8.078/2018, analisar os itens abaixo:
I. É de responsabilidade das empresas particulares de coleta e transporte de Resíduo da Construção Civil seu correto manejo e destinação final.
II. A empresa, independente da execução de serviços periódicos ou esporádicos, deverá apresentar obrigatoriamente licenças ambientais para coleta, transporte e destinação final de RCC para a prefeitura através de secretaria responsável. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
4: A