Considerando-se a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis.

(_) O laudo técnico das atividades insalubres e perigosas deverá ser renovado, no mínimo, a cada ano pela Administração Municipal.

(_) O pagamento dos adicionais cessará com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.

Segundo a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ser convocado das férias, atendendo interesse da Administração Municipal, nos seguintes casos:

I. Calamidade pública.

II. Motivo de interesse superior público.

III. Necessidade de serviço, quando ocorrer a exoneração de servidor do setor de trabalho.

Está(ão) CORRETO(S): 

Segundo a Lei Municipal nº 4.453/2020 — Estruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, compete ao COMDEMA:

I. Sugerir, quando julgar necessário, alternativas para minimização e/ou compensação das possíveis consequências de projetos públicos ou privados.

II. Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente.

III. Estabelecer, revisar e atualizar a política pública de saneamento básico.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.619/2021 — Área de Proteção Ambiental (APA) Corredores de Biodiversidade de Canela, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Um dos objetivos da Área de Proteção Ambiental Municipal Corredores de Biodiversidade de Canela é proteger as espécies ______________ e ameaçadas de extinção presentes nos referidos ecossistemas e possibilitar o manejo de _______________, através do enriquecimento e/ou reintrodução.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.393/2019, são casos em que o corte ou a poda de árvores nativas e exóticas em vias ou logradouros públicos será permitida:

I. Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério da Prefeitura Municipal, adotando-se medida compensatória de 15 árvores nativas a serem plantadas para cada uma nativa removida e de uma árvore exótica para cada uma árvore exótica removida, salvo situações previstas em Lei.

II. Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda. III. Nos casos em que a árvore esteja causando danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.696/2015 — Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Canela, analisar os itens abaixo:

I. É obrigação do empreendedor requerer o licenciamento ambiental antes de iniciar qualquer atividade, salvo nas hipóteses dispensadas de licenciamento, previstas na legislação correlata.

II. Poderão ser exigidas ações complementares adicionais com o objetivo de compensar e/ou mitigar os impactos do empreendimento que não passou pela etapa de licença prévia e/ou licença de instalação, a critério do órgão ambiental.

III. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades públicas ou privadas, utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou risco socioambiental.

Estão CORRETOS: