Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a comunicabilidade de instâncias na responsabilidade do servidor público, analisar os itens abaixo:

I. A condenação na esfera criminal não repercute, necessariamente, na esfera administrativa.
II. A absolvição na esfera criminal por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal repercute na esfera administrativa.
III. A absolvição na esfera criminal por fato não constituir crime repercute na esfera administrativa.
IV. As hipóteses de absolvição na esfera criminal por falta de prova não repercutem na esfera administrativa.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre o acordo de não persecução civil, analisar os itens abaixo:

I. As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

II. O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, até a publicação da sentença condenatória.

III. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias.

IV. A homologação judicial é dispensável se celebrado o acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.


Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, sobre processo administrativo disciplinar, analisar a sentença abaixo:
O critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, é adotado pela Lei Federal nº 9.784/1999 (1ª parte). Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes (2ª parte). O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessado (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021, corresponde a uma das características dos Contratos Administrativos: