Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao prefeito, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal n° 051/1990, analisar a sentença abaixo:

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos sábados, bem como nos dias de feriados civis e religiosos (1ª parte). Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno (2ª parte).

A sentença está: 

Em conformidade com a Lei Municipal n° 051/1990, sobre os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade:

I. O adicional de periculosidade e penosidade, serão, respectivamente, de cinquenta por cento.

II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

III. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a alienação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Está(ão) CORRETO(S):