Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2021 para Técnico Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, analisar a sentença abaixo:
É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos deficientes físicos e mentais o transporte gratuito nos coletivos urbanos (1ª parte). Cabe exclusivamente à comunidade prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade (2ª parte). Cabe ao Município estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casas lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso (3ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre o meio ambiente, analisar os itens abaixo:
I. A tutela do meio ambiente é exercida exclusivamente pela Secretaria da Saúde do Município. II. Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano e mananciais hídricos. III. É permitido produção, transporte, comercialização e uso de biocidas, agrotóxicos e produtos químicos ou biológicos, cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A responsabilidade __________ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, ________ prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da __________.