De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Muni...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Artes | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Alemã | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Instrutor de Esportes | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Educação Infantil de EMEIS | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Supervisor Escolar | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Ciências | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Inglesa |

Q1825369 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.

Licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.

Legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.

Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais.

Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Muni...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas