Comentário de Gabarito – Questão sobre Vedações ao Município segundo a Lei Orgânica

1. Interpretação do Tema Jurídico: A questão aborda vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, requerendo ao candidato identificar a conduta que a legislação veda expressamente. O foco está em limitações constitucionais, especialmente sobre matéria tributária.

2. Legislação Aplicável: A alternativa correta está baseada na Constituição Federal, art. 150, VI, d:

“Art. 150. (...) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”

Trata-se da chamada imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e suas plataformas, reconhecida também pelo STF (RE 330817).

3. Tema Central e Estratégia: O comando exige que você saiba o que o Município NÃO pode fazer. Atenção à típica pegadinha: todas as alternativas, exceto uma, trazem competências permitidas aos Municípios!

4. Exemplo Prático: Se o Município criasse um imposto sobre a venda de livros em feiras literárias locais, essa cobrança seria inconstitucional porque afronta a imunidade do art. 150, VI, d.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E): Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão constitui ato vedado, pois a imunidade tributária busca facilitar o acesso à informação e à cultura. Doutrina: Paulo de Barros Carvalho enfatiza que essa imunidade é objetiva e visa favorecer o livre acesso ao conhecimento.

6. Por que as demais alternativas estão erradas?

• A: Fixar tarifas de serviços municipais é competência do Município (ex.: transporte coletivo).
• B: Licenciar estabelecimentos é atribuição administrativa municipal para ordenar o espaço urbano.
• C: Legislar sobre edificações e interdições é poder do Município, visando segurança e saúde pública.
• D: Estabelecer penalidades administrativas por infrações municipais é competência municipal.

7. Pegadinha: O enunciado busca confundir apresentando apenas um verdadeiro limite, enquanto os demais descrevem atribuições típicas municipais. Atenção ao termo “vedado”, fundamental para acertar!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab letra E

Art. 9º Ao Município é vedado:

   I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;

   II - instituir impostos sobre:

      a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;

      b) os templos de qualquer culto;

      c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei;

      d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

   III - realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal;

   IV - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança ou dependência de caráter estritamente confessional;

   V - utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral;

   VI - criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno;

   VII - recusar fé aos documentos públicos.