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Q1830767 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, assinalar a alternativa CORRETA:

É condição, para sua aquisição, a avaliação do desempenho no estágio probatório.

Os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais prejudicam a avaliação do trimestre.

O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório será imediatamente exonerado.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 90 dias de efetivo exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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