Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Fiscal de Obras

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.920/2013, sobre as responsabilidades e as penalidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os passeios com área danificada superior a ____% serão considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos comerciais, o proprietário terá o prazo de _____ dias, após a notificação do órgão competente, para regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das ações cabíveis.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.619/2015, sobre os princípios e as diretrizes da Política Urbana do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Princípios. (2) Diretrizes.
(   ) Universalização do acesso à terra e à moradia regular.
(   ) Garantia da acessibilidade universal e da mobilidade cidadã entre todas as partes do espaço público municipal.
(   ) Assegura que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.
(   ) Assegura o cumprimento da função social da propriedade. 

Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidos nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Município de Horizontina, considerados os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local. Um dos fatores favorável é:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelo Município, pelo autor dos projetos, pelo executante e responsável técnico e pelo proprietário e/ou usuário. É de responsabilidade do autor do projeto:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento serão embargadas pelo Poder Público quando:
I. For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.
II. Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo órgão público competente, quando da entrega das Informações Urbanísticas.
III. Estiverem sendo executadas as obras sem a responsabilidade de profissional técnico habilitado, perante o conselho respectivo, ou que não seja credenciado junto ao Município.
IV. O profissional responsável pela obra sofrer suspensão ou cassação do registro profissional pelo conselho respectivo.
Estão CORRETOS: