Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Fiscal de Obras

Em  conformidade  com  a  Lei  Orgânica  do  Município,  dependerão, de voto favorável de dois terços dos membros  da  Câmara,  as  deliberações  sobre  as  seguintes  matérias,  entre outras: 
I. Fixação e reajuste salariais aos servidores municipais. 
II. Rejeição  de  veto  a  projeto  de  lei  aprovado  pela  maioria  absoluta dos Vereadores. 
III. Julgamento do Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereadores, com  vistas à cassação de mandato. 
Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.619/2015, sobre os princípios e as diretrizes da Política Urbana do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Princípios. (2) Diretrizes.
(   ) Universalização do acesso à terra e à moradia regular.
(   ) Garantia da acessibilidade universal e da mobilidade cidadã entre todas as partes do espaço público municipal.
(   ) Assegura que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.
(   ) Assegura o cumprimento da função social da propriedade. 

Segundo a Lei Municipal nº 3.619/2015, os objetivos estratégicos, as políticas e as diretrizes estabelecidos nesta Lei visam melhorar as condições de vida no Município de Horizontina, considerados os fatores favoráveis e restritivos ao desenvolvimento local. Um dos fatores favorável é:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelo Município, pelo autor dos projetos, pelo executante e responsável técnico e pelo proprietário e/ou usuário. É de responsabilidade do autor do projeto:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento serão embargadas pelo Poder Público quando:
I. For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.
II. Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo órgão público competente, quando da entrega das Informações Urbanísticas.
III. Estiverem sendo executadas as obras sem a responsabilidade de profissional técnico habilitado, perante o conselho respectivo, ou que não seja credenciado junto ao Município.
IV. O profissional responsável pela obra sofrer suspensão ou cassação do registro profissional pelo conselho respectivo.
Estão CORRETOS: