Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Flores - RS 2019 para Auxiliar Administrativo
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Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário poderá manter para si os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
( ) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Em relação à Lei nº 10.520/2002, analisar a sentença abaixo:
Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle (1ª parte). No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com KASPARY, sobre os tipos de alvará, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O alvará de licença tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização.
( ) O alvará de autorização tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização.