Em relação à Lei nº 10.520/2002, analisar a sentença abaixo...

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Q1091874 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 10.520/2002, analisar a sentença abaixo:


Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle (1ª parte). No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares (2ª parte).


A sentença está:

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