Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
III. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Estão CORRETOS:

Sobre o crime de descaminho, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

(   ) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
(   ) Importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

Sobre os crimes de desacato e desobediência, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, analisar os itens abaixo:

I. A pena para o crime de desobediência é detenção de seis meses a dois anos ou multa.
II. A pena para o crime de desacato é detenção de quinze dias a seis meses e multa.