De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de, entre outros:

I. Medidas provisórias.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Leis delegadas.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo é exercido _________________, com funções políticas, executivas e administrativas.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:

I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Publicar, até 30 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são vedações ao servidor público:

I. Recusar-se a dar fé a documento público.

II. Utilizar-se de artifícios para procrastinar o atendimento ao público.

III. Deixar de comunicar aos superiores ou responsáveis infrações, ou situações ilegais ou irregularidades que tiver ciência.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

() A responsabilidade penal resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo.

() A responsabilidade administrativa abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a suspensão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() Estando o servidor suspenso, perceberá apenas metade do valor da sua remuneração.

() A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência.

() A suspensão será de dez a noventa dias.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, entre outros:

I. Quando estiver diante de duas opções, escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem da Administração Pública.

II. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

III. Facilitar a fiscalização de todos os atos e os serviços por quem de direito.

Está(ão) CORRETO(S):