Questões de Concurso Público Câmara de Balsa Nova - PR 2018 para Procurador

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Q2032719 Direito Processual Penal
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I. Maior de 70 anos. II. Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. III. Homem com filho de até 10 anos de idade incompletos.
Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q2032720 Direito Processual Penal
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, de determinada decisão, despacho ou sentença caberá recurso no sentido estrito. Sobre o cabimento desse recurso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Caberá contra decisão que conceder liberdade provisória. (  ) Será interposto contra decisões do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior a pronuncia. (  ) Caberá contra a inclusão de jurado na lista geral ou desta houver a exclusão.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D