Questões de Concurso Público SAMAE de Jaguariaíva - PR 2016 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753913
Direito Constitucional
De acordo com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - No Brasil o controle preventivo de
constitucionalidade é realizado sempre dentro do
processo legislativo, em uma das hipóteses pelo
Poder Legislativo (comissões de constituição e
justiça) e em outra pelo Poder Executivo (veto
jurídico).
II - No direito constitucional brasileiro, em regra, foi
adotado o controle de constitucionalidade repressivo
jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder
Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato
normativo, já editados, perante a Constituição
Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico,
desde que contrários à Carta Magna.
III - Há dois sistemas ou métodos de Controle Judiciário
de Constitucionalidade repressiva. O primeiro
denomina-se reservado ou concentrado (via de
ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção
ou defesa).
Estão CORRETOS:
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