“Brasil em Constituição”: os artigos da Carta de 88 que garantem direitos e liberdades individuais. A série especial do Jornal Nacional se aprofunda em determinados artigos da lei maior do país. A Constituição de 88 tem coração. Ele é o artigo 5°, que começa dizendo: "Todos são iguais perante a lei". Por dois motivos, os juristas comparam esse artigo a um dos principais órgãos do corpo humano: primeiro porque ele é considerado o centro de toda a Constituição e também porque protege, acima de tudo, o ser humano.

Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/brasil-em-constituicao/noticia/2022/09/06/brasil-em-constituicao-os-artigos-da-carta-de-88- que-garantem-direitos-e-liberdades-individuais.ghtml. Acesso em 07/03/2024. Em conformidade com os termos da Constituição Federal de 1988.

No que se refere aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

“O avanço que o Direito Constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões.”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019).

Avalie as seguintes afirmações:

I. A Constituição Federal de 1988 veda de maneira tácita a existência da pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, infamantes, de banimento e cruéis.
II. Pode-se incluir o direito à liberdade de expressão intelectual, o direito ao devido processo legal e o direito de greve como direitos individuais.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS. 

A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas e feras de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

“A tripartição dos Poderes no si tema jurídico pátrio é, hodiernamente, co sagrada por normatividade constitucional.”

(MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.)

No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

“A Constituição de 1988 confiou ao Poder Judiciário a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.”

Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica. Acesso em: 02/04/2024.

Sobre o Poder Judiciário, analise e assinale a alternativa CORRETA.

O Ministério Público recebeu do constituinte de 1988 um tratamento singular no contexto do constitucionalismo brasileiro, reconhecendo uma importância inédita. Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

Os direitos políticos são as prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais, representando a soberania popular. Sobre os direitos políticos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Qual das afirmativas abaixo encontra-se entre os direitos e garantias fundamentais, segundo a Constituição Federal, de 1988?