Questões de Concurso Público Prefeitura de Timon - MA 2019 para Guarda-Civil Municipal

Comete o crime quem induz ou instiga alguém a cometer o suicídio ou presta auxílio para que o faça.

A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico.

Caso o suicídio se consume, a pena é mais grave.

O referido crime é previsto na modalidade culposa.

O supracitado delito é um crime contra a vida.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele justa agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O agente, somente em caso de exercício regular do direito, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Não pode alegar legítima defesa quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

O Código Penal não conceitua a excludente do estrito cumprimento de dever legal.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender

Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza exclusivamente militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas.

O abuso de autoridade não sujeitará o seu autor à sanção civil.

Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, em 48h (quarenta e oito horas), ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.