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NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal
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Q1726864

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726864 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas; afastada a obrigação de reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear não poderão ser instaladas.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização é vedada por lei.

Para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo posterior de impacto ambiental.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q1726868

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726868 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar, nos casos previstos em lei federal.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo ordem judicial.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q1726869

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726869 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Alternativas

emitir moeda.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

legislar sobre assunto de interesse regional.

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Q1726870

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726870 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO são privativos de brasileiro nato os cargos:

Alternativas

da carreira diplomática.

de oficial das Forças Armadas.

de Ministro de Estado da Defesa.

de Presidente do Senado Federal.

de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1726871

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726871 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

São condições de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e de trinta anos para Senador.

O domicílio eleitoral na circunscrição constitui condição de elegibilidade, na forma da lei.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

É vedada a cassação de direitos políticos.

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Respostas

1: E

2: E

3: B

4: E

5: B

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