Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnarama - MA 2014 para Fiscal de Tributos

O princípio da anterioridade reza que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é o que dispõe o princípio da legalidade

O princípio da isonomia permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem tributos sobre os templos de qualquer culto.

O princípio da imunidade tributária veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

O princípio da isonomia proíbe que os Estados e Municípios instituam tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.