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NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil
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Q652572

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652572 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com as alterações havidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011, a autoridade policial não pode mais prender em flagrante delito sem prévia ordem judicial de prisão.

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, mesmo depois das alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011, qualquer do povo pode, e a autoridade policial deve prender em flagrante delito.

A Lei nº 12.403/2011 aboliu a prisão em flagrante do texto do Código de Processo Penal.

De acordo com as alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011 ao texto do Código de Processo Penal, somente se admite prisão em flagrante delito para crimes imprescritíveis.

Não é possível efetuar a prisão em flagrante delito de criminoso que, perseguido, consegue ultrapassar o território do Estado onde praticara o crime.

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Q652573

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652573 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente pode ser instaurado mediante requerimento da parte legitimada para ajuizar a ação penal.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.

Nos crimes de ação pública incondicionada, cabe à autoridade policial instaurá-lo de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou diante de requerimento do ofendido ou de seu representante.

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Q652574

Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade pela embriaguez ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652574 Direito Penal

Sobre imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A embriaguez involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, necessariamente exclui a imputabilidade penal.

A embriaguez voluntária é causa de aumento de até um terço da pena.

A perturbação da saúde mental necessariamente exclui a imputabilidade penal.

Somente aquele que seja interditado por sentença judicial é que se faz isento de pena, no âmbito da responsabilidade criminal.

Nem sempre a perturbação da saúde mental é causa de exclusão da imputabilidade penal.

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Q652575

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652575 Direito Penal

De acordo com a atual legislação que trata do tráfico e uso de drogas ilícitas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aquele que guarda drogas ilícitas exclusivamente para consumo próprio não comete crime.

Aquele que guarda drogas ilícitas exclusivamente para consumo próprio comete crime, mas fica necessariamente isento de pena.

Aquele que guarda drogras ilícitas exclusivamente para consumo próprio comete crime e está sujeito à aplicação de pena.

Aquele que guarda drogras ilícitas exclusivamente para consumo próprio comete contravenção penal.

Aquele que guarda drogas ilícitas exclusivamente para consumo próprio só está sujeito ao pagamento de multa.

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Q652576

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652576 Direito Penal

Acerca da infração tipificada como abuso de autoridade, é correto afirmar que:

Alternativas

manter alguém na prisão, sem arbitramento da fiança prevista em lei, não constitui crime, mas irregularidade processual sanável por habeas-corpus.

o inquérito administrativo para a apuração de fato configurado como abuso de autoridade e aplicação da consectária sanção administrativa deve ficar sobrestado até que se conclua a ação penal instaurada acerca daquele mesmo fato.

a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal administrativo, pode aplicar a pena de demissão, pela prática de fato configurado como abuso de autoridade, mesmo que ainda não tenha sido concluída a ação penal instaurada acerca daquele mesmo fato.

o crime de abuso de autoridade não acarreta perda do cargo público, mas tão somente suspensão do seu exercício, pelo prazo máximo de cinco anos.

de acordo com a legislação em vigor, o crime de abuso de autoridade não comporta pena privativa de liberdade, mas tão somente pena de multa ou restritiva de direitos.

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Respostas

46: B

47: A

48: E

49: C

50: C

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