Questões SEJUS-PI 2010 para Agente Penitenciário

Q81363

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q81368

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81368 Direito Administrativo

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.

Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.

A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público SEJUS-PI 2010 para Agente Penitenciário

Foram encontradas 2 questões