Questões de Concurso Público Câmara de Conchal - SP 2020 para Advogado

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Q1843070 Direitos Humanos
Das alternativas abaixo, cite os direitos que não estão enunciados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos: 
Alternativas
Q1843071 Direitos Humanos
À luz da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, internacionalmente, o crime de tortura só pode ser cometido por: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: E