Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário – Área Judiciária

A ação penal poderá ser suspensa se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas. Já no caso do reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa do estado civil das pessoas, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo. 

É sabido que em sede de ação penal tem-se as ações penais públicas e as ações penais privadas, sendo que aquelas dividem-se em condicionadas e incondicionadas. Por conseguinte quando há interesse da União do Estado e do Município, ou quando envolve patrimônio de um ou de outro, a ação penal sempre será pública incondicionada. 

Quando a infração deixar vestígios, é dispensável o exame de corpo de delito, tanto direto como indireto, se o acusado confessar.