A política de Internacionalização e Cooperação Educacional tem como aporte a Portaria n. 745, de 5 de junho de 2012, que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES). O PROMISAES consiste na oferta de auxílio financeiro em moeda corrente brasileira para alunos estrangeiros, regularmente matriculados em cursos de graduação das IFES, participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação, PEC-G (Decreto n. 11.923, de 15 de fevereiro de 2024). Com base nesse processo de cooperação binacional de acesso ao ensino superior no Brasil, é correto afirmar: 

A Lei de Cotas, uma das principais ações afirmativas do Governo Federal no campo da Educação, foi alterada pela Lei n. 14.723, de 13 de novembro de 2023. Assinale a alternativa que apresenta três mudanças ocorridas nessa legislação.

O Pacto Nacional “Brasil contra o feminicídio” constitui compromisso dos três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa, respeitadas as competências constitucionais e a autonomia de cada Poder, para a adoção de ações de enfrentamento do feminicídio e para a garantia da vida de mulheres e meninas, em toda a sua diversidade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do pacto.