As obras realizadas no município que dependem de alvará de construção ou licença para execução serão identificadas de acordo com a seguinte classificação: construção de edificação, construção de muro, reforma sem modificação de área construída, reforma com modificação de área construída, implantação de canteiro de obra.

Não incidirão taxas e emolumentos para as construções populares de até 80 m² de área construída quando executadas conforme Projeto Padrão e Alvará de Construção “Casa Fácil”, submetidas, para isso, às fiscalizações necessárias.

As obras de implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel independem de Alvará de Construção ou Licença para Execução.

As obras de implantação de pórticos e painéis de publicidade que necessitam de apoio à sua estabilidade são exemplos de obras que independem de Alvará de Construção ou Licença para execução.

As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após a emissão do Alvará de Construção pelo órgão municipal competente de acordo com as exigências da Lei, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional legalmente habilitado. 

Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, é necessária a indicação do que será construído, sem a necessidade da indicação de partes conservadas ou demolidas.

A prefeitura municipal exige, para a aprovação do Alvará de Construção ou concessão de Licença para Execução de Obras ou Serviços, a apresentação de projetos complementares e de cálculos estruturais de elementos construtivos para todas as construções.

A construção de imóveis localizados na área de influência do Aquífero Karst deverá apresentar laudo geológico-geotécnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica para localização de dolinas, sumidouros, poljes e outras fragilidades geológicas existentes.

O Alvará de Construção tem prazo de validade de três anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

Após a aprovação do Alvará de Construção, é possível a realização de pequenas alterações no projeto arquitetônico que envolvam partes da construção, ou acréscimo de área ou altura construída.