Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2015 para Procurador

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.

Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.

Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.

O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.