Questões de Concurso Público SANEPAR 2004 para Advogado II

Analise as afirmativas abaixo e escreva "P" para aquela(s) que se refere(m) a prescrição e "D" para aquela(s) que se refere(m) a decadência.

( ) Começa a correr, como prazo extintivo, a partir da violação do direito.
( ) Supõe um direito que embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício.
( ) Atinge diretamente o direito e, por via oblíqua, ou reflexa, extingue a ação.
( ) Admite renúncia.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo.

Segundo João de Matos Antunes Varela "a cláusula penal consiste na convenção pela qual o devedor, no caso de não cumprimento da obrigação, de mora no cumprimento ou de outra violação do contrato, se obriga para com o credor a efetuar uma prestação, diferente da devida, por via de regra em dinheiro, com caráter de uma sanção civil". Com base no assunto, considere as afirmativas abaixo:

I. A cláusula penal moratória pode ser exigida juntamente com o valor da obrigação principal, no entanto, não pode ser cumulada com perdas e danos.

II. Sendo compensatória, regra geral, a cláusula penal não pode ser cumulada com perdas e danos, exceto, se no contrato, as partes estipularam a possibilidade de indenização suplementar, hipótese em que o valor da cláusula penal passa a valer como o mínimo da indenização, cabendo ao credor fazer prova do prejuízo excedente.

III. A redução da cláusula penal de montante manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, ou se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, é de ordem pública e pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

IV. Enquanto a cláusula penal é estabelecida a benefício do credor, a multa penitencial é estabelecida em favor do devedor.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os atos jurídicos em geral, considere as seguintes afirmativas:

I. Os atos reais ou atos-fatos têm como pressuposto necessário uma atuação lícita de alguém, mas não se exige que o agente tenha consciência do que está fazendo. Os seus efeitos são independentes da circunstância de haver sido praticados com consciência da ação, por isso não se exige neles a capacidade jurídica do agente, nem lhes são aplicáveis os preceitos gerais sobre vícios da vontade.

II. O ato reprovável pelo Direito, praticado por pessoa inimputável deixa de ser antijurídico, mas se caracteriza como ato ilícito, mesmo lhe faltando o elemento culpabilidade.

III. O conteúdo volitivo é referencial básico à distinção entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico.

IV. Os atos contrários ao Direito, praticados em legítima defesa e em estado de necessidade, são atos lícitos lesivos.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.