É responsabilidade exclusiva do Estado assegurar todos os direitos da criança e do adolescente, cabendo à família apenas o cumprimento de normas de orientação, sem dever legal de proteção direta, sendo a sociedade chamada apenas a colaborar, voluntariamente, e de forma secundária nas situações de risco social ou educacional.

A criança e o adolescente têm direito apenas à saúde, à educação e à proteção contra riscos físicos imediatos, ficando outros direitos condicionados à conveniência da família ou da instituição de ensino, devendo o Estado atuar apenas em casos extremos de negligência ou violência comprovada, sem interferir em situações cotidianas de vulnerabilidade social. 

 A prioridade absoluta do ECA aplica-se somente quando houver risco imediato à vida ou integridade física da criança ou adolescente, não sendo exigida em situações de vulnerabilidade social, educacional ou emocional, cabendo à família decidir sobre a aplicação das medidas protetivas em contextos de menor gravidade.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a proteção à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, bem como promover condições para o pleno desenvolvimento de suas capacidades, incentivando sua participação ativa na sociedade e garantindo que seus direitos sejam respeitados integralmente em todas as situações.

 É dever do Estado assegurar o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

 O Atendimento Educacional Especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especializadas, sendo vedada sua oferta na rede regular de ensino. 

 É dever do Estado garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

O Estado deve assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.