Questões de Concurso Público Prefeitura de Vereda - BA 2024 para Advogado

Questões Discursivas

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Q3446948 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A seção V da Lei Orgânica Municipal de Vereda, promulgada em 25 de maio de 1990 trata da remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores. De acordo com a Lei Orgânica supracitada, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.
II – A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração do prefeito municipal.
III – A verba de representações do presidente da câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 80% (oitenta porcento) da que for fixada para o prefeito municipal.
Alternativas
Q3446949 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Vereda, promulgada em 25 de maio de 1990 no seu Artigo 16º XXII, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, aprovar a celebração de convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado e outros Municípios. A respeito deste item, analise as informações abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I – A promoção da responsabilidade do infrator em caso de não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento cabe suspensão do contrato por período inicial de 1 (um) mês e caso não seja pago o valor devido após este período o cancelamento do contrato acrescido de multa de 30% do valor do contrato.
II – Sendo convênio, acordo ou consórcio gravoso ao erário municipal será prévia a autorização da Câmara Municipal, sempre que o valor ultrapassar 20% (vinte porcento) da receita orçamentária municipal.
III – É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara na forma da Lei Orgânica estabelecida.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C