É com grande satisfação que apresento esta edição da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOBSUS/96, resultado de amplo e participativo processo de discussão, que culminou com a assinatura da Portaria Nº. 2.203, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1996.
(https://conselho.saude.gov.br/legislacao/nobsus96.htm#1)

De acordo com o que institui a NOB SUS de 1996: “No que respeita ao gestor federal, são identificados papéis básicos, quais sejam: _____________________________”.

I – Exercer a gestão do SUS, no âmbito nacional.
II – Promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas municipais, de modo a conformar o SUS-Estadual.
III – Fomentar a harmonização, a integração e a modernização dos sistemas estaduais compondo, assim, o SUS-Nacional.
IV – Exercer as funções de normalização e de coordenação no que se refere à gestão nacional do SUS.

Marque a alternativa com a série completa e correta.

Em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, marque a alternativa que enuncia um Artigo com termos inadequados aos preceitos instituídos pelo ECA.
(L8069 (planalto.gov.br)),

À luz do que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise o relato seguinte.

“Soninha, garotinha de 6 anos de idade, com muita alegria, recebeu a visita de uma Assistente Social. Enquanto ela conversava com a mãe da garotinha e anotava os dados para preencher um formulário, Soninha foi ao jardim e colheu três rosas e dois cravos para a profissional que as assistia. Muito sorridente, a garotinha disse: ‘Eu ranquei as frores e trusse procê’. Imediatamente, a profissional retrucou a garotinha, corrigindo a frase que ele falou. Então, Soninha correu para o quarto com uma feição de tristeza, o que também causou insatisfação para a mãe da garotinha”.

Este relato comprova que a Assistente Social infringiu o Art. 58, porque:

De acordo com o “Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho” instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os artigos seguintes:

I - Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II - Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
III - Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
IV - Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.

Marque a alternativa com a série correta.

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. Ou seja, correspondem a direitos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
(https://www.politize.com.br/politicas-publicas/)

Nesse contexto, marque a alternativa incorreta. 

Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – De acordo com caput do Art. 2º da Lei n° 8.080: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II – A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
III – De acordo com o § 4º do Art. 1º da Lei nº 8.142. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV – Conforme instituído no § 5° Art. 1º da Lei nº 8.142. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

O estudo da História do Serviço Social permite afirmar que: “O processo de renovação experimentado pela profissão ‘Serviço Social’, nas décadas de 70 e 80, obedece aos determinantes mais gerais que matizaram a realidade brasileira naquele momento, no seu envolver ______________”.
(NETTO, José Paulo. O Movimento da Reconceituação – 40 anos depois. In: Revista Serviço Social e Sociedade, 84, Ano XXVI, novembro de 2005, São Paulo: Cortez.)

Marque a alternativa com a expressão que completa adequadamente o sentido do texto.

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm)

De acordo com a Lei enunciada, analise o Art. 4º. Em seguida, marque a alternativa com o inciso que não exemplifica nenhum dos seus princípios, mas sim uma “diretriz”.
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios.

A Organização da Assistência Social prevista na LOAS – Lei 8.742/93, tem como uma das diretrizes __________________________________.

Marque os dados que completam coerentemente o enunciado.

No cumprimento de suas atribuições de coordenação do Sistema Único de Saúde e de estabelecimento de políticas para garantir a integralidade na atenção à saúde, o Ministério da Saúde apresenta a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, cuja implementação envolve justificativas de natureza:________________________. (...)

(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_praticas_integrativas_complementares_2ed.pdf) – (P.8)

Marque a alternativa com a série de termos coerentes para completar o enunciado.

Sobre “Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS”, julgue as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa com a série correta.

I – A Coordenação-geral do processo de formulação da política nacional é formada por: Secretaria-Executiva/MS; Secretaria de Atenção à Saúde/MS.
II – A Secretaria de Atenção à Saúde (coordenação); a Secretaria-Executiva; a Secretaria de Gestão no Trabalho e Educação na Saúde; a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são alguns dos componentes do subgrupo de trabalho que apoiam a Coordenação-geral do processo de formulação da política nacional é formada por: Secretaria-Executiva/MS; Secretaria de Atenção à Saúde/MS.
III – O campo da PNPIC contempla sistemas médicos complexos1 e recursos terapêuticos2, os quais são também denominados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de medicina tradicional e complementar/alternativa (MT/MCA) (WHO, 2002).

A Atenção Básica tem como um de seus princípios possibilitar o primeiro acesso das pessoas ao sistema de Saúde, inclusive daquelas que demandam um cuidado em saúde mental. Neste ponto de atenção, as ações são desenvolvidas em um território geograficamente conhecido, possibilitando aos profissionais de Saúde uma proximidade para conhecer a história de vida das pessoas e de seus vínculos com a comunidade/território onde moram, bem como com outros elementos dos seus contextos de vida. (...)

(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cadernos_atencao_basica_34_saude_mental.pdf) – (P.20/1/2)

Nessa dimensão, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I - Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasfs) foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Básica, bem como sua resolutividade.
II - Os Nasfs são constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das equipes de Saúde da Família, das equipes de Atenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais etc.) e Academia da Saúde, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob a responsabilidade destas equipes, atuando diretamente no apoio matricial às equipes da(s) unidade(s) na(s) qual(is) o Nasf está vinculado.
III - Os Nasfs não se constituem como serviços com unidades físicas independentes. Devem, a partir das demandas identificadas no trabalho com as equipes e/ou Academia da Saúde, atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde e seus serviços (exemplos: Caps, Cerest, ambulatórios especializados etc.) além de outras redes como Suas, redes sociais e comunitárias.
IV - A responsabilização compartilhada entre a equipe do Nasf e as equipes de Saúde da Família busca contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do SUS principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários.

Em consonância com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, marque a alternativa com o artigo que faz parte do Capítulo III – “Do Segredo Profissional”.

(http://www.cfess.org.br/arquivos/CEP_1965.pdf)

O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.

(https://blog.unyleya.edu.br/vox-juridica/dicas-de-estudo4/estatuto-dos-servidores-publicos-pontos-de-atencao)

Nesse contexto, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Um dos pontos mais relevantes do regime jurídico dos servidores públicos é a estabilidade a eles conferida pelo regime jurídico aplicável.
II – A estabilidade é um direito outorgado aos servidores estatutários, investidos por meio da aprovação em concurso público, de permanecer no serviço público.
III – O direito à estabilidade não é automaticamente conferido a todo e qualquer ocupante de cargo público.
IV – O direito à estabilidade só é conferido após o decurso do prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício do serviço público.

Considerando que a concepção liberal do Estado do bem-estar integra um rol de aspectos relacionados às questões relativas às atividades inerentes a função do assistente social, analise a informação: “Fundada nos valores básicos do pensamento liberal – liberdade e propriedade –, a teoria do welface state concebe o Estado como o árbitro que, acima dos interesses que estão na sociedade, garante a justiça e o bem-estar de todos e de cada um. O Estado é visto como ser racional, expressão de uma exigência universal, originado de uma vontade geral que o mantém para garantir a liberdade de todos os cidadãos. Tal concepção baseia-se em três postulados fundamentais: o Estado é neutro; a sociedade representa um consenso entre os homens (consensual) e o Estado visa aos objetivos de justiça (objetivos humanitários); a igualdade se faz para alguns bens primários”.

(LIMA, Maria Helena de Almeida. Serviço social e sociedade brasileira. Cortez Editora. São Paulo, p. 32).

Nessa perspectiva, marque o que se tem como “Bem Maior” que NÃO pode ser afetada nem mesmo por nenhuma melhoria na igualdade.