Questões de Concurso Público Prefeitura de Lençóis Paulista - SP 2022 para Guarda Civil Municipal

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Q3737324
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737324 Direito Penal
Considerando o que normatiza a Lei n.º 7.347/1985, responda à próxima questão.
Indique a alternativa que completa respectivamente as lacunas.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de __________________, mais multa de __________________ Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento, ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. 
Alternativas
Q3737333
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737333 Direito Penal
O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Código Penal estabelece as regras de aplicação da Lei Penal. De acordo com esse título é correto afirmar: 
Alternativas
Q3737334
Direito Penal Antijuridicidade ,
Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737334 Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu art. 23, é considerada uma excludente da ilicitude, ter o agente praticado o fato: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
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