Interpretação do Enunciado

A questão trata de crime funcional contra a administração pública, disciplinado pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), especificamente sobre a recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos ao Ministério Público.

Legislação Aplicável

O art. 10 da Lei nº 7.347/1985 dispõe literalmente:
"Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público."

Tema Central

Trata-se de um tipo penal que protege a atuação institucional do Ministério Público. A prestação de informações técnicas é essencial para viabilizar a propositura de ações civis públicas em defesa do interesse coletivo.

Exemplo Prático

Imagine um órgão ambiental que, mesmo após requisição formal do MP, se recusa a fornecer laudos sobre poluição: o responsável pelo órgão incorre no crime do art. 10.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B transcreve exatamente os termos do artigo de lei:
"1 a 3 anos / 10 a 1.000 ORTN".
Essa alternativa respeita os limites quantitativos e a redação legal, devendo ser assinalada como correta.

Análise das Incorretas

A) "5 a 10 anos / 5 a 500": Não corresponde à pena legal nem ao valor da multa.
C) "5 a 8 anos / 100 a 2.000": Valores e penas exagerados, sem previsão legal.
D) "2 a 4 anos / 50 a 3.000": Diverge da pena de reclusão mínima e máxima, além do patamar de multa.

Dicas de Prova e Pegadinhas

Quando a questão cobrar "pena e multa", busque sempre o texto literal da lei. Fique atento com alternativas que trazem números redondos grandes ou fora do padrão usual das leis penais.

Jurisprudência e Doutrina

O STF reconhece a tipicidade dessa conduta (RE 1347475 AgR). Hugo Nigro Mazzilli ressalta a importância para a defesa dos interesses difusos.

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O art. 10 da Lei nº 7.347/1985 dispõe literalmente:

"Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público."