Comentário de Gabarito – Direito Penal – Tempo do Crime

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
O tema central da questão é “Tempo do crime”, que está disposto no art. 4º do Código Penal Brasileiro:
“Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”

2. Explicação do Tema
O tempo do crime é relevante para definir qual lei será aplicada, se haverá imputação de responsabilidade e para verificar se o agente era imputável.
A legislação adotou a teoria da atividade, priorizando o momento da conduta (ação ou omissão) e não quando ocorre o resultado.

3. Jurisprudência e Doutrina
O STF (HC 79.785/SP) reconhece o entendimento do art. 4º do CP. Segundo Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, vol. 1), “para a lei penal, relevante é o instante em que o agente age ou se omite”.

4. Exemplo Prático
Imagine que alguém pratique um disparo em 31/12/2023 às 23h59, vindo a vítima a falecer apenas em 01/01/2024. Para fins penais, considera-se ocorrido o crime em 2023, pois foi quando houve a ação.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa D está correta e repete, de forma literal, a redação do art. 4º do CP. Assim, independentemente do momento do resultado, é o momento da ação ou omissão que define a prática do crime.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Afirma que pode haver crime sem lei anterior – errado. Violação ao princípio da legalidade (art. 1º, CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina...”)
• B) Afirma que lei posterior benéfica não se aplica a fatos anteriores já julgados – errado. O art. 2º, parágrafo único, CP, permite a aplicação da lei mais benéfica mesmo após trânsito em julgado.
• C) Afirma que se pode punir por fato que lei posterior deixou de considerar crime – errado. Art. 2º, CP: “A lei posterior que deixa de considerar crime fato anterior não pode punir ninguém”.

7. Estratégia para Provas
Fique atento a questões que trocam “momento do resultado” por “momento da ação”, pois esse é um erro frequente em alternativas. Leia sempre com calma os termos chave.

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Gabarito D

A) Há crime sem lei anterior que o defina. Não há

B) Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado. Pode ser

C) Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Ninguém será

A lei retroage para beneficiar o agente