Questões de Concurso Público MPT 2024 para Procurador(a) do Trabalho

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Participação nos lucros ou resultados vinculada à remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Não respondida.

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a facultatividade da contribuição sindical devida não apenas pelos trabalhadores participantes das categorias profissionais ou das profissões liberais mas, também, pelas empresas e instituições integrantes das categorias econômicas. 

O Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da instituição, por convenção ou acordo coletivo, de contribuições assistenciais impostas a todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, desde que assegurado o direito de oposição manifestado pelo trabalhador, não especificada, porém, a forma procedimental para o exercício desse direito. 

O Supremo Tribunal Federal declarou que a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição de 1988, fixada em assembleia geral mediante quórum diferenciado, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. 

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a promulgação de lei para afastar o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configura indevida interferência na autonomia dos sindicatos e que a supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical nem configura retrocesso social ou violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador. 

Não respondida.