Questões de Concurso Público MPE-SP 2022 para Promotor de Justiça Substituto

A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal. 

O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.