Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 2 questões
Q512645
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Q512646
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre: