Questões MPE-SP 2015 para Promotor de Justiça

Q512686

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

A realização da finalidade da medida socioeducativa.

A morte do adolescente.

A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

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