Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Promotor de Justiça

é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.