Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça
Foi encontrada 1 questão
Q100811
Direito Processual Penal
Assinale a resposta correta.
A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:
A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede: