Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça
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Q100811
Direito Processual Penal
Assinale a resposta correta.
A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:
A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:
Q100812
Direito Processual Penal
Assinale a afirmação incorreta.