Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina

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Q642103 Legislação Federal
O uso de gás liquefeito de petróleo em motores, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas em desacordo com as normas estabelecidas em lei caracteriza crime contra a ordem econômica previsto na Lei n. 8.176/91.
Alternativas
Respostas
1: C