Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642035
Direito Urbanístico
Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos
habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração
Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis
públicos deverá ser contratada coletivamente.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642065
Direito Urbanístico
O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a
promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de
elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.