Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642028
Direito Administrativo
A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direito
subjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se a
tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que, em ambas as ações, há
limite temporal fixado em lei, para o ajuizamento, sob pena de extinção por prescrição ou
decadência.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642062
Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei n. 8.429/92, agente público é todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos entes públicos ou de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita
anual.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642066
Direito Administrativo
O ressarcimento da lesão ao patrimônio público, conforme estabelecido pelo art. 6° da Lei
8.429/92, é dever que se origina da constatação do prejuízo causado pelo agente ímprobo.
Assim, sua imposição não afasta, em verdade ainda exige, a aplicação de ao menos uma
das demais sanções previstas na referida lei.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642068
Direito Administrativo
Organização da sociedade civil cujo dirigente seja considerado culpado por ato de
improbidade administrativa ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria,
em regime de mútua cooperação, com o Poder Público, enquanto durarem os efeitos das
sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aplicadas àquele.