Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina

O agente público que culposamente nega publicidade aos autos oficiais pratica ato ímprobo que atenta contra aos princípios da administração pública.

O agente público que adquirir, para si ou para outrem, no exercício da função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio, pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

O ressarcimento da lesão ao patrimônio público, conforme estabelecido pelo art. 6° da Lei 8.429/92, é dever que se origina da constatação do prejuízo causado pelo agente ímprobo. Assim, sua imposição não afasta, em verdade ainda exige, a aplicação de ao menos uma das demais sanções previstas na referida lei.

Organização da sociedade civil cujo dirigente seja considerado culpado por ato de improbidade administrativa ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria, em regime de mútua cooperação, com o Poder Público, enquanto durarem os efeitos das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aplicadas àquele.

De acordo com a Lei 8.429/92, a ação de improbidade, que terá rito ordinário, será proposta dentro de trinta dias do deferimento da medida cautelar. Nada obsta, contudo, seja proposta medida cautelar incidental.